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Patricieli Tomaz
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 4059 SC XXXXX-0
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MATERIALIDADE. AUTORIA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 12 , I , DA LEI 8.137 /...
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